Proposta de Recomendação

Identificações / Georreferenciações de parcelas ou prédios

Desafetações de parcelas do Domínio Público ou de outro tipo de parcelas

 A proposta foi rejeitada com a seguinte votação:

Votos a favor: PS, EO, PSD, CDU, PAN - 13

Votos contra: INOV (10) e presidentes de junta (4) - 14

Votos em abstenção:  INOV (6), IL, Chega e Freguesia de Oeiras - 9 

No âmbito das competências e atividades da Câmara Municipal de Oeiras, surge a necessidade de identificação unívoca de parcelas ou prédios (doravante designadas por parcelas) do território para diversos fins, nomeadamente para desafetações do Domínio Público.

Constata-se que, sistematicamente, a identificação destas parcelas é feita graficamente por projeção sobre cartografia de base, sem levantamento topográfico específico, só com um descritivo de confrontações, mas sem georreferenciação do polígono delimitante da parcela. Isto é, o seu real posicionamento é indefinido.

A Câmara Municipal de Oeiras dispõe de todos os meios necessários para georreferenciar os documentos com os recursos às tecnologias necessárias à boa instrução dos processos.

Todavia, os processos de desafetações do domínio público, parecem ser elaborados sem o recurso das técnicas e tecnologias adequados.

Ora, as desafetações são processos que carecem do maior rigor possível, pois trata-se de gerir os bens públicos. Exige-se que esta gestão seja rigorosa, transparente, e que não gere equívocos sobre as parcelas em causa, nem eventuais processos jurídicos.

Dá-se nota de, já nesta Assembleia, termos apreciado processos com identificações grosseiramente erradas.

A adoção das recomendações que se seguem permitirá criar uma base de dados e um registo digital que incrementa significativamente o conhecimento na Câmara Municipal de Oeiras.

Por outro lado, são medidas que contribuem para uma economia a curto e médio prazo e se traduzem num modo sustentável de atuação. Visam igualmente o objetivo 11 dos ODS.

Neste sentido, o Grupo Político do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal de Oeiras recomende ao executivo da Câmara Municipal que:

1. Qualquer parcela do domínio público a desafetar, deve ser alvo de um levantamento topográfico atualizado, com identificação, no terreno, das estremas, e com os pontos de inflexão, se necessário identificados por marcos;

2. Todos os pontos de inflexão das estremas da parcela devem ser identificados e as suas coordenadas registadas;

3. As coordenadas devem estar no sistema de referência oficial para Portugal Continental, PT-TM06/ETRS89, conforme informação da Direção Geral do Território;

4. As áreas das parcelas devem ser medidas com base no levantamento topográfico, em programas de CAD ou SIG;

5. O produto final deve constar de levantamento topográfico da parcela, com a identificação das estremas, e com a listagem das coordenadas de todos os pontos de inflexão destas. Deve igualmente ser apresentada uma planta topográfica, ou ortofotomapa, com a localização da parcela.

6. Que a instrução dos processos remetidos aos órgãos de decisão e fiscalização deste Município cumpra o enunciado no ponto 5.

Sendo aprovada deverá ser divulgada nos meios habituais.

19 de marco de 2024

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Jorge Rato recordou hoje a Assembleia Municipal que foi “com os governos do PS” que se fez uma aposta “sem precedentes no transporte público.” 

“Recordo que o reforço das autoridades metropolitanas se deve essencialmente aos dois presidentes do Conselho Metropolitano de Lisboa, António Costa e Fernando Medina, que colocaram a AML na liderança das temáticas dos transportes e da mobilidade e que o quadro de competências que a AML hoje detém se deve na totalidade aos governos do Partido Socialista.” 

O deputado municipal do Partido Socialista detalhou depois as várias medidas implementadas: 

📌A simplificação da bilhética 

📌A redução dos custos para o utente, consubstanciado no Navegante 

📌A criação da Transportes Metropolitano de Lisboa com uma Autoridade Metropolitana de Transportes 

 📌A criação da Carris Metropolitana 

📌A concessão de serviços segundo regras claras e o envolvimento dos municípios no desenho e gestão da rede pública de transportes. 

Jorge Rato afirmou também que “a Assembleia aprovou a criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da Implementação do Serviço de Transportes da Carris Metropolitana no Concelho” e que no âmbito desta comissão “realizou-se no passado dia 25 de Setembro uma reunião com a Administração da TML e o Município, onde pudemos assistir a uma apresentação muito completa e circunstanciada sobre a operação da Carris Metropolitana no concelho e permitiu-nos aprender com a Administração e os técnicos da TML estão cientes das especificidades do concelho, das lacunas das linhas existentes no passado”. 

O deputado relembrou que foi “por iniciativa do PS”, através da marcação de um debate potestativo, que “debatemos a 23 de maio, nesta Assembleia Municipal, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável e o Plano de Acessibilidades do Concelho de Oeiras. Identificámos os constrangimentos, os desafios e as prioridades detalhadas nos dois planos e apelamos à sua implementação célere e coerente na redução da utilização do transporte individual e de melhoria da oferta de transporte público nos locais do concelho, com escassa oferta.” 

Jorge Rato registou que “a Câmara Municipal decidiu finalmente avançar com os estudos e projetos que têm como público-alvo as crianças e jovens. Perante a publicação do Aviso n.º 3 de 2023 - Apoio ao desenvolvimento de estratégias de melhoria da mobilidade escolar por parte do IMT, IP - a Câmara Municipal apresentou e viu aprovada a candidatura para o desenvolvimento da primeira fase do estudo de Mobilidade Escolar dos alunos do concelho de Oeiras, com um projecto piloto nos Agrupamentos de Escolas de São Julião da Barra e Conde de Oeiras” recordando a Assembleia que “o Partido Socialista apresentou no seu programa eleitoral de 2021 propostas que tinham o objetivo de criar e desenvolver soluções de acesso à escola, como o Pedibus, Ciclobus, Carpooling e transporte público dedicado.”

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