Competências
As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais.
A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências de apreciação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara, nomeadamente nas seguintes matérias:
A Assembleia desempenha um importante papel de fiscalização do executivo municipal, podendo votar moções de censura, acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal e das empresas municipais.
Para isso, qualquer deputado pode requerer à câmara todas as informações e esclarecimentos que pretenda.
Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.
