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MARIA DO ROSÁRIO MARINHO FERREIRA BARBOSA, Presidente da Assembleia Municipal de Oeiras, torna público que no dia 8 de janeiro de 2026, através do Despacho 1/2026, foi determinada a delegação de competências que se transcreve:
“Despacho
Delegação de competências
No sentido de agilizar o exercício das competências cometidas à presidência da assembleia municipal, é conveniente proceder à delegação de poderes conferidos no artigo 30º, nº. 2, do Anexo I da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 25º, nº. 2, do Regimento da Assembleia Municipal.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 44º, nº. 3, do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 30º, nº. 3, do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, delego no Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia, Rui Pedro Gersão Lapa Miller, a competência que me é conferida nos supracitados dispositivos para autorizar a realização de despesas orçamentadas, relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros da assembleia municipal.
Notifique.
Publique-se nos termos do artigo 56º, nº.1 e nº. 2, do Regime Jurídico das Autarquias Locais."
