Enquadramento Legal

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Enquadramento Legal8
- Lei n.º 169/99 de 18 de SetembroEstabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
- Lei nº 24/98 de 26 de MaioEstatuto do Direito de Oposição
- Lei nº 27/96 de 1 de AgostoRegime jurídico da tutela administrativa
- Lei nº 29/87 de 30 de JunhoEstatuto dos eleitos locais
- Lei nº 31/2008 de 17 de JulhoProcede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
- Lei nº 5-A/2002 de 11 de JaneiroPrimeira alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
- Lei nº 67/2007 de 31 de DezembroAprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
- Lei nº 75/2013 de 12 de setembroEstabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

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